A respeito do processo administrativo tributário, do...

#Questão 1084454 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. 


A ação anulatória em matéria tributária consiste em ação antiexacional imprópria de rito ordinário e de natureza constitutivo-negativa e pode ser proposta pelo contribuinte contra a fazenda pública ou contra quem exercer atividade parafiscal.

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