Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000268 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

No direito tributário, o sucessor pode ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Sob o aspecto temporal, a responsabilidade do sucessor se limita aos tributos devidos até a data

A) da partilha ou adjudicação.

B) da constituição do espólio.

C) do início do inventário.

D) do falecimento do de cujus.

E) da abertura da sucessão.

#Questão 1000269 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A capacidade tributária da pessoa física

A) é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

B) é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C) inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D) é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E) independe da sua capacidade civil.

#Questão 1000270 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

A) interrompe o prazo de prescrição.

B) suspende o prazo de prescrição.

C) interrompe o prazo da decadência.

D) não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.

E) suspende o prazo da decadência.

#Questão 1000271 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Os tributos não vinculados incluem

A) o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.

B) as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.

C) as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.

D) o imposto de renda, o IPVA e o IPTU.

E) a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.

#Questão 1000285 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B) empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C) é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D) a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

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