Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pr

A Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração. B Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.  C Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese. D em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.