O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Na

A à destinação legal do produto da sua arrecadação.  B à respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la. C a decisões administrativas em matéria tributária. D à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. E a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.