Questão Q999987
2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro • Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado? 

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