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O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário
#Questão 1000019
-
Direito Tributário
,
Extinção do crédito tributário
,
IBFC
,
2022
,
Prefeitura de Contagem - MG
, Contador
O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário .
A) 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva
B) 10 anos, após a data da sua constituição definitiva
C) 15 anos contando da data da sua constituição definitiva
D) 20 anos, contados da data da sua constituição definitiva
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