Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999407 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

B) Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.

C) Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.

D) A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

#Questão 999408 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após:

A) 3 (três) anos;

B) 5 (cinco) anos;

C) 7 (sete) anos;

D) 10 (dez) anos.

#Questão 999409 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços:

I. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações. III. das entidades sindicais dos trabalhadores. IV. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Escolha a opção CORRETA:

A) Todas as alternativas são falsas;

B) Todas as alternativas são verdadeiras;

C) Apenas a alternativa III é falsa;

D) Apenas a alternativa I é verdadeira.

#Questão 999410 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A) o pagamento;

B) a compensação;

C) o lançamento;

D) a prescrição e a decadência.

#Questão 999411 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e nas leis a ele subsequentes:

A) Fato gerador;

B) Sujeito ativo;

C) Sujeito passivo;

D) Contribuinte.

Questões de Direito Tributário do ano 2022

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