Questão Q999409
2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos Imunidade Recíproca Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos +1
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário • Prefeitura de Pingo D`Água - MG

É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Códig

É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços:

I. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações. III. das entidades sindicais dos trabalhadores. IV. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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