Questão Q999408
2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário • Prefeitura de Pingo D`Água - MG

A questão deverá ser respondida com base no Código Trib

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 



De acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após: 

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