Questões de Direito Tributário do ano 2022

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:

O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:

A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora, em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição por Requisição de Pequeno Valor. Contudo, foi surpreendida, após o recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário.
Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:

Com o intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, a União editou os seguintes atos:

I. Isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. Tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

III. Concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988, há vedação expressa para o previsto APENAS em

Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,