Questões de Direito Tributário do ano 2022

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.

1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.

3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei nº  5.172, de 1966, que institui normas gerais de direito tributário.

1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, exceto aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário vencido e não satisfeito oportunamente.

3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes do acidente de trabalho.

4. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172, de 1966).

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.