Questão Q999229
2022 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal Prefeitura de Criciúma - SC

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tri

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.


1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.

3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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