Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999399 - Direito Tributário, Competência tributária, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens I e III.

D) Todos os itens.

#Questão 999403 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B) Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

C) A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D) A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.

#Questão 999404 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F):
O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:
( ) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
( ) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento.
( ) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

A) F, V, V;

B) V, V, V;

C) V, F, V;

D) F, V, F.

#Questão 999405 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

#Questão 999406 - Direito Tributário, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

De acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:

A) multa;

B) proibição de transacionar com as repartições municipais;

C) sujeição a regime especial de fiscalização;

D) o cumprimento de obrigação tributária acessória.

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