Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999437 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais. Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.

B) O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.

C) Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.

D) O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.

E) O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.

#Questão 999438 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais, sem transferi-los para a União. II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 999504 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

“Fato gerador da obrigação _________________ é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima:

A) Aplicável.

B) Geradora.

C) Aleatória.

D) Principal.

E) Acessória.

#Questão 999505 - Direito Tributário, Competência tributária, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

A respeito de competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) A competência tributária é sempre indelegável.

C) Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.

D) A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

#Questão 999535 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

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