Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999412 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

#Questão 999433 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Mário emprestou gratuitamente a seu irmão Mateus o automóvel de sua propriedade, devidamente registrado em seu nome, firmando com ele contrato em que Mateus se responsabilizava pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Passados três anos do empréstimo e estando o automóvel ainda na posse de Mateus, este não pagou nenhuma vez o IPVA. O Fisco Estadual então iniciou a cobrança dos valores atrasados contra Mário.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional

A) Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário solidariamente pela dívida.

B) Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário subsidiariamente pela dívida.

C) tanto Mário como Mateus são contribuintes do IPVA.

D) Mário responde sozinho perante o Fisco pela dívida.

E) Mário, em razão de seu contrato com Mateus, pode exigir do Fisco que cobre a dívida integralmente de Mateus.

#Questão 999434 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

B) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

C) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

D) A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

E) Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

#Questão 999435 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.

B) O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.

C) O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.

D) O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.

E) Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.

#Questão 999436 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será

A) exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.

B) exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.

C) exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.

D) duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.

E) livremente escolhido por José.

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