Questão Q999434
2022 FGV SEFAZ-ES
Direito Tributário Competência tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Impostos Estaduais Princípio da Legalidade +3
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã • SEFAZ-ES

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publi

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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