Assinale a alternativa INCORRETA:

Questão Q999403

2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário • Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva. B Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. C A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. D A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.

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