Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 817539 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FUNDATEC, 2018, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS), Analista de Planejamento

Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição Federal vigente bem como no Código Tributário Nacional possuem algumas características particulares, tais como:

I. Tanto os impostos diretos quanto os indiretos têm seus fatos geradores definidos de acordo com a destinação que o governo dará ao produto de sua arrecadação.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária e é de competência exclusiva dos Municípios.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

#Questão 817540 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (2ª edição), Bacharelado em Ciências Contábeis (2ª Exame de Suficiência)

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:

A) Pagamento do tributo devido.

B) Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.

C) Escrituração das operações de circulação de mercadoria.

D) Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.

#Questão 817541 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (2ª edição), Bacharelado em Ciências Contábeis (2ª Exame de Suficiência)

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

A) Pagamento.

B) Parcelamento.

C) Compensação.

D) Decisão judicial passada em julgado.

#Questão 817545 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação à administração tributária, é correto afirmar que

A) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.

B) a Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.

C) não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.

D) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.

#Questão 817546 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A) não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.

B) somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.

C) a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

D) a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.

E) não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.

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