Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 817584 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

A) o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.

B) o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.

C) os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.

D) o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.

E) o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.

#Questão 817586 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

A) será válida, por não ser requisito obrigatório.

B) terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.

C) será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.

D) será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.

E) será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

#Questão 817587 - Direito Tributário, Dívida ativa, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

A Sociedade ABC Ltda. adquiriu, por trespasse, o estabelecimento da Sociedade XYZ Ltda., continuando a respectiva exploração antes exercida pela trespassante. Considerando as regras sobre responsabilidade fixadas pelo Código Tributário, é correto afirmar que:

A) A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, mesmo que a alienante continue a exploração da atividade empresária.

B) A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, se a alienante cessar a exploração da atividade empresária.

C) Ambas as sociedades responderão solidariamente pelas dívidas tributárias da alienante relativas a tributos devidos até a data da transferência.

D) A sociedade adquirente responde subsidiariamente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, mesmo que a alienante continue a exploração da atividade empresária.

E) A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, se a aquisição ocorrer em processo de falência da Sociedade XYZ Ltda.

#Questão 817589 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

C) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

D) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

E) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

#Questão 817590 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A) tributos e infrações já lançados.

B) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D) tributos e infrações ainda não cometidas.

E) tributos já lançados.

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