Questões sobre Distribuição de receitas tributárias

A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.

A respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.

I Pessoas jurídicas de direito privado são equiparadas aos órgãos da administração pública federal para efeito de retenção na fonte de impostos e contribuições, se a União detiver a maioria do capital social sujeito a voto da entidade, se a entidade receber recursos do Tesouro Nacional e se estiver obrigada a utilizar o sistema integrado de administração financeira do governo federal.

II No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção do imposto de renda, fica dispensada a retenção na fonte dos demais impostos e contribuições.

III A retenção na fonte realizada em decorrência do enquadramento do contribuinte como entidade da administração pública dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda.

Assinale a opção correta.

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que também concedia benefícios a este setor. Em razão direta deste benefício, a Prefeitura de Lancharia, Município que concentra os fabricantes de lanchas no Estado, concluiu que haveria redução no repasse do ICMS feito pelo Estado de São Paulo. Inconformada com esta situação, a Municipalidade ajuizou ação judicial a fim de que não houvesse redução no repasse do ICMS em decorrência deste benefício fiscal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,