A respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
I Pessoas jurídicas de direito privado são equiparadas aos órgãos da administração pública federal para efeito de retenção na fonte de impostos e contribuições, se a União detiver a maioria do capital social sujeito a voto da entidade, se a entidade receber recursos do Tesouro Nacional e se estiver obrigada a utilizar o sistema integrado de administração financeira do governo federal.
II No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção do imposto de renda, fica dispensada a retenção na fonte dos demais impostos e contribuições.
III A retenção na fonte realizada em decorrência do enquadramento do contribuinte como...
A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada
O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.
Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.
Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.
Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.
Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.
