A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF,

A inválida porque a União não é competente para regulamentar tal tema. B inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da Associação de Magistrados X. C válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à administração da justiça. D válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é permitido ao ente competente definir a destinação de produto de arrecadação de tributo. E válida porque as custas podem ser destinadas a manter qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não vinculado.