Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os m...

#Questão 753157 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.

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