Questão Q753151
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Direito Tributário Distribuição de receitas tributárias
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais...

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.

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