Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária co...

#Questão 817590 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

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