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Questões de Direito Tributário do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 817630 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 817631 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A) Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B) Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

C) É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

D) Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

E) O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

#Questão 817632 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A) não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.

B) deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.

C) deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.

D) deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.

E) somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

#Questão 817635 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

A) Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.

B) A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.

C) É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.

D) A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E) Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

#Questão 817636 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.

A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da

A) dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da equidade.

B) aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte em lei própria e específica.

C) utilização dos princípios gerais de direito público em precedência às demais formas de integração da norma tributária.

D) presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos, em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em infrações ou penalidades ao contributário.

E) abstração das exceções aos princípios gerais do direito tributário e do direito privado para a definição de efeitos tributários.

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