Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 829138 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

A) deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

B) deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.

C) deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.

D) não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.

E) deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.

#Questão 829139 - Direito Tributário, Certidões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 829142 - Direito Tributário, Conceito de tributo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.

Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.

A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.

O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

A) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.

B) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.

C) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.

D) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.

E) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.

#Questão 829143 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

A) lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.

B) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.

C) lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.

D) lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.

E) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

#Questão 829144 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

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