Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 817638 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

A) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

C) Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.

E) A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

#Questão 817642 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

#Questão 817644 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 817645 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 817648 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

B) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.

C) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.

D) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

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