De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacio...

#Questão 817540 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPLAN, 2018, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (2ª edição), Bacharelado em Ciências Contábeis (2ª Exame de Suficiência)

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:

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