Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 753958 - Direito Tributário, Sujeito passivo, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Indique a afirmação INCORRETA:

A) Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

B) O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

C) A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

D) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 753961 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B) Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.

C) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

D) Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

#Questão 753962 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário II

#Questão 753963 - Direito Tributário, Sujeito passivo, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que

A) configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.

B) depende da capacidade civil do sujeito passivo para realizar o fato gerador da obrigação tributária.

C) não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D) não pode ser imposta aos loucos de todo o gênero, quando comprovada sua plena incapacidade para a prática de atos civis.

#Questão 753966 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A) Remissão e isenção.

B) Moratória e anistia.

C) Remissão e moratória.

D) Isenção e moratória.

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