Questões de Direito Tributário da UECE

#Questão 752980 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 752981 - Direito Tributário, Competência tributária, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

#Questão 753020 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

#Questão 753089 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

Assinale a opção que NÃO constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal.

A) Exercício de atividade remunerada, em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual.

B) Comercialização da produção rural, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção adquirida de terceiros, se agroindústria, em relação à empresa ou equiparado à empresa.

C) Prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra, em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

D) Prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho, em relação à empresa ou equiparado à empresa.

#Questão 753192 - Direito Tributário, Espécies de tributos, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.

A) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C) Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

D) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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