Questões sobre Espécies de tributos

#Questão 751590 - Direito Tributário, Espécies de tributos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário II

#Questão 752753 - Direito Tributário, Espécies de tributos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

#Questão 752796 - Direito Tributário, Espécies de tributos, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício dessa atividade, foi necessário obter, perante o órgão público competente, uma autorização de pesquisa e exploração do mineral. A permissão para o desenvolvimento da atividade econômica é condicionada ao disposto em norma estabelecida pelo poder público, que prevê: “A autorização de pesquisa importa o pagamento de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos, em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área”.

Considerando-se a definição e a classificação dos tributos, a natureza jurídica do valor cobrado para permitir a exploração do minério é identificada como

A) taxa, em função do exercício em potencial do poder de polícia, em razão de interesse público concernente à segurança.

B) taxa, em função da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

C) tarifa, pois tem natureza compulsória e é submetida ao regime jurídico do Direito Tributário.

D) contribuição especial, exigida em favor de órgão regulador do exercício de atividade profissional.

E) preço público, pois a receita obtida é derivada da exploração direta pela empresa particular de um bem da União.

#Questão 752863 - Direito Tributário, Espécies de tributos, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

#Questão 752846 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.

Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.

Nesse caso, a taxa de expediente é

A) ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.

B) devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.

C) inconstitucional, por não observar a competência tributária.

D) legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.

E) inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.

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