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Questão Q753020

2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Direito Tributário Constituição do crédito tributário

Prova: Concurso Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

A A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado. B O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. C O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício. D O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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