Sobre o crédito tributário, o lançamento tributário e sua...

A O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício. B A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. C O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine. D Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão. E O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.