Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa ...

A a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte. B a autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência. C a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação. D a lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento. E a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.