Julgue os itens a seguir, relativos ao lançamento e à exe...

#Questão 753018 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário III

Julgue os itens a seguir, relativos ao lançamento e à execução fiscal. O lançamento por homologação, também denominado pela doutrina como autolançamento, exige a antecipação do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

  • 03/04/2019 às 01:16h
    7 Votos

    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [CTN]

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