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Questões de Direito Tributário do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 753787 - Direito Tributário, Princípios Tributários, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:

A) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.

B) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.

C) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.

D) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

E) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.

#Questão 753796 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Leia a afirmativa a seguir.

“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.

A afirmativa diz respeito ao princípio da

A) razoabilidade.

B) proporcionalidade.

C) seletividade.

D) não-cumulatividade.

E) capacidade contributiva.

#Questão 753798 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

A) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.

B) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.

C) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

D) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

#Questão 753799 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

A) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

B) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

C) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

D) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

E) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

#Questão 753803 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.

B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.

C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.

E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

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