Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 753773 - Direito Tributário, Penalidades, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética,

a penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 753775 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

A) Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

C) Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

D) Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

E) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.

#Questão 753778 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

A) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.

B) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

C) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.

D) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.

E) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

#Questão 753785 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.

O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

A) anterioridade tributária anual

B) anterioridade nonagesimal

C) legalidade

D) irretroatividade da lei tributária

E) não confisco

#Questão 753786 - Direito Tributário, Princípios Tributários, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

A) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.

C) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.

D) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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