Questões de Direito Tributário do ano 2016

#Questão 318111 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

A) Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.

B) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário, dentre outros casos, quando a pessoa, legalmente obrigada, embora tenha prestado nos termos legais, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal e se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão.

C) Lançamento por declaração é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D) O lançamento por homologação, é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E) A retificação da declaração por arbitramento, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante provocação do sujeito passivo e comprovação do erro ou fraude em que se funde, antes de notificado o lançamento.

#Questão 318113 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

A) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

C) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

#Questão 318116 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

#Questão 318118 - Direito Tributário, Administração tributária, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

A) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão incorretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 318605 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

Questões de Direito Tributário do ano 2016

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