O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tribu...

#Questão 318113 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Fiscal Tributário

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

A) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

C) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

D) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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