Questões de Direito Tributário do ano 2016

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

Na instauração do processo administrativo fiscal, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de:

Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.