Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimen...

#Questão 317996 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Fiscal de Tributos

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

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