Questões de Concurso de Direito Processual Penal

281 Q751260

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue os itens subsecutivos. A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais absolutórias próprias quanto das condenatórias transitadas em julgado.

282 Q751256

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.

283 Q750247

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

A Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo. B O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida. C Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate. D Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão. E Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

284 Q750239

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O recurso de apelação

A possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas. B é cabível em face da decisão que pronunciar o réu. C é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime. D é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. E deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

285 Q750182

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.

O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

A é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação; B não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta; C não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la; D não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado; E é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.

286 Q750180

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

A recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime; B agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto; C agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime; D recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto; E agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

287 Q750174

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Recurso Especial NÃO

A é admitido em questões decididas em processo de execução penal. B possui efeito suspensivo. C conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente. D admite juízo de retratação. E admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.

288 Q750169

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O mandado de segurança

A é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. B é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial. C é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória. D é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. E em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

289 Q750147

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João é réu em ação penal, na qual o Ministério Público lhe imputa a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Por entender que o Juiz de determinada Vara Criminal de Maceió, por onde tramita o processo, praticou ato ilegal que feriu direito líquido e certo de seu cliente, o advogado de João impetrou mandado de segurança.

O mencionado remédio constitucional será distribuído aos Desembargadores integrantes:

A da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas; B da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; C da seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas; D da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas; E do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Alagoas.

290 Q750132

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público; B caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa; C dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus; D caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta; E admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

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