No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seg...

#Questão 751270 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Oficial de Diligências

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

A decisão favorável do habeas corpus não pode ser estendida, de ofício, a outros interessados alheios à impetração do writ e que se encontrem em situação fáticojurídica idêntica à do paciente beneficiado.

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