Questão
Q306181
Prova: Concurso - - do ano
São requisitos necessários para que se articulem os embar...
São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP: I. decisão de segunda instância; II. decisão desfavorável ao réu; III. decisão unânime. É correto o que se afirma emComentários
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