São requisitos necessários para que se articulem os embar...

#Questão 306181 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em

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