Segundo a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no processo comum, da decisão que não acolhe denúncia oferecida pelo Ministério Público, por entender que o denunciado agiu em legítima defesa própria, cabe
recurso em sentido estrito.
apelação.
carta testemunhável.
embargos infringentes.
correição parcial.
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