Questão Q310844
2002 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Secretario de Procuradoria - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2002 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Tício foi condenado a oito anos de reclusão pela prática...

Tício foi condenado a oito anos de reclusão pela prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo por um determinado juiz. Transitada em julgado a sentença e após ter cumprido mais de um terço da pena, Tício requer ao juiz competente o livramento condicional que foi indeferido. O recurso cabível dessa decisão é:

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