No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes...

#Questão 751311 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. Denegado o recurso de apelação por falta de interesse de agir, caberá à parte interpor recurso em sentido estrito. Caso o magistrado negue seguimento, é facultado requerer a expedição de carta testemunhável, podendo o tribunal, desde logo, julgar o mérito da apelação.

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