Questão Q751311
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes...

No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. Denegado o recurso de apelação por falta de interesse de agir, caberá à parte interpor recurso em sentido estrito. Caso o magistrado negue seguimento, é facultado requerer a expedição de carta testemunhável, podendo o tribunal, desde logo, julgar o mérito da apelação.

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