Com relação a provas, competência, processos dos crimes d...

#Questão 310803 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.

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