Questão Q310803
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) - Bombeiro Militar / Oficial Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)

Com relação a provas, competência, processos dos crimes d...

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.

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