Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que...

#Questão 310729 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

A) somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física.

B) denegada a ordem pelo juiz de 1^o grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).

C) o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.

D) denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.

E) favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.

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