Questão Q310796
0000 Banca não informada
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso - - do ano

Pancrácio, em decisão não unânime de segunda instância, f...

Pancrácio, em decisão não unânime de segunda instância, foi condenado. A condenação baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manterem a decisão. Os constitucionais, entretanto, não foram explicitamente prequestionados pelo Tribunal. Contra esta decisão não transitada em julgado, para a Defesa, cabe(m)

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